Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. NEOPLASIA MALIGNA. Insurgência contra r. decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré autorize, forneça e custeie, em 48 horas, o tratamento recomendado à autora mediante a utilização de tratamento oncológico como uso de «Lorlatinibe 100mg". Pedido de revogação da tutela. Impertinência. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Doença rara. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Novel legislação afeta ao rol da ANS, STATUS DE «REFERÊNCIA BÁSICA CONSAGRADO PELA LEI 14.454/22. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)