Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Pretensão de levantamento da restrição de transferência que recai sobre o bem - Ausente perigo da demora que justifique a liminar antes da formação do contraditório - Falta de requisito prescrito pelo CPC, art. 300 - Decisão revogada. ... ()
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