Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E QUE A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO É OBJETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação dos réus, engenheiros, com relação à decisão que determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e que a responsabilidade pelos vícios de construção é objetiva. Não acolhimento. Autora que firmou contrato de prestação de serviços de engenharia com os réus, para a realização de reformas no imóvel de sua propriedade. Relação contratual tipicamente de consumo, sujeita, portanto ao CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial e a hipossuficiência técnica da autora para a demonstração do direito alegado na petição inicial. Precedentes desta Corte, inclusive desta C. Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)