Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorreu no caso em julgamento. Prematuras as medidas de suspensão das cobranças e impedimento de negativação do nome do autor neste caso. Decisão mantida. ... (Continua)