Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - CP, art. 215-A¿ APELANTE CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ PRELIMINARES ¿ NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E ANTE O NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DO ANPP ¿ DAS PRELIMINARES ¿ NÃO PROVIMENTO ¿ REVELIA DEVIDAMENTE DECRETADA ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOR APÓS INÚMERAS E INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE LOCALIZÁ-LO NOS ENDEREÇOS APRESENTADOS NOS AUTOS ¿ QUANTO AO SURSIS PROCESSUAL QUANTO À EVENTUAL NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PORQUE RELATIVA, DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS (CPP, ART. 571, INC. II). TENDO SIDO ARGUIDA APENAS EM PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO, A NULIDADE CONSIDERA-SE SANADA. (CPP, ART. 572, INC. I). PRECEDENTES: STJ HC 235.817/SP E RHC 92.258/PA. ¿ O OFERECIMENTO DO ANPP É CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS E NA SUA AUSÊNCIA, QUE É A HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE. ADEMAIS, QUANTO AOS REFERIDOS INSTITUTOS AS NULIDADES APONTADAS SE ENCONTRAM PRECLUSAS. MÉRITO - DO PLEITO A ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ DESCABIMENTO - AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, SENDO CERTO QUE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SE MOSTRARAM SEMPRE LINEARES, SEJA EM SEDE POLICIAL, SEJA EM JUÍZO, QUE O AUTOR A SURPREENDEU VINDO POR DETRÁS DE SI PARA SEGURAR SEUS SEIOS E VAGINA, TUDO COM O OBJETIVO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA, NÃO NOS PODENDO OLVIDAR QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES DE CONOTAÇÃO SEXUAL, CONSTITUI RELEVANTE ELEMENTO PROBATÓRIO, MORMENTE QUANDO SE MOSTRA COERENTE COM O RESTANTE DA PROVA PRODUZIDA ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.