Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTROLE DE JORNADA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 9º NÃO ATENDIDOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.

Não se verifica nas alegações da reclamada nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mas apenas a sua insatisfação com a decisão desta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento por óbice do CLT, art. 896, § 9º. Salientou-se que a indicação de violação do art. 5º, II e LV, da CF/88, além de ter sido feita de forma genérica, no final das razões recursais, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, pois a matéria suscitada não se exaure na Carta Magna, exigindo a análise da legislação infraconstitucional. Logo, não há o que suprir ou prover. Embargos de declaração não providos.... (Continua)