Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de averbação premonitória na matrícula dos imóvel pertencente ao réu. Possibilidade. Medida cabível em fase de conhecimento, com fundamento no poder geral de cautela do Juiz, desde que presentes os requisitos do CPC, art. 300. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.