Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de retificação do cálculo de penas, utilizando-se como data-base para fins de progressão ao regime semiaberto o dia da primeira prisão - parcial acolhimento - novo delito cometido durante o gozo de regime aberto de prisão, configurando falta grave e consequente interrupção no lapso para fins de progressão de regime - o período anterior ao último delito deve ser usado tão somente como detração no total da reprimenda imposta - aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, § 6º - PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)