Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI 13.4672017 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA .

O recorrente não atendeu de forma satisfatória os requisitos previstos no art. 896, §1º-A, III, da CLT, quanto aos dispositivos de lei indicados, tendo em vista que não fez o cotejo analítico entre o teor dos artigos de lei indicados (CLT, art. 9º e CLT art. 468) e a decisão recorrida. Quanto aos arestos transcritos, incide o teor da Súmula 296/TST e do CLT, art. 896, a. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão em torno da aplicabilidade da Lei 13.467/2017 não se encontra definida na doutrina nem no âmbito desta Corte Superior, sendo o cerne da discussão a existência de direito adquirido ao regime anterior. Transcendência reconhecida. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Cinge-se a controvérsia aos efeitos da supressão do intervalo intrajornada em contrato de trabalho firmado antes da vigência da Lei 13.467/2017, permanecendo vigente após o advento da referida lei. O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou aplicável a Súmula 437/TST, I, tendo em vista a supressão do intervalo intrajornada, contudo, apenas para o período contratual anterior à vigência da Lei 11.467/2017. O reclamante defende a não aplicação da nova redação ao período contratual posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17, sob pena de afronta ao direito adquirido. No caso, tratando-se de normas de Direito Material do Trabalho, aplicam-se as regras do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei «tempus regit actum (CF/88, art. 5º, XXXVI). A alteração legislativa não alcança os contratos firmados sob a égide da lei antiga, sob pena de se admitir a redução da remuneração do empregado, sem que haja alteração fática que a justifique, desrespeitando-se, inclusive, o direito adquirido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)