Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade dos contratos. Impugnada a autenticidade da assinatura acostada nos contratos, caberia aos réus providenciarem a realização de perícia técnica. Entretanto, um dos réus sequer apresentou contestação, enquanto o banco não se interessou na produção da referida prova. Inteligência do CPC, art. 429, II e do CDC, art. 6º, VIII. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do empréstimo com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados antes do período de modulação fixado. Presunção de boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". E terceiro, acolhe-se a pretensão de reparação dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gerou prejuízos na esfera patrimonial e moral. Inércia dos réus em solucionarem a situação. Descontos em valores consideráveis que afetaram a subsistência da autora. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora. ... (Continua)