Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Demanda proposta por Policial Militar reformado em face da SPPREV - Pretensão de revalorização dos décimos incorporados da Gratificação de Representação - Sentença de procedência parcial - Recurso pela SPPREV - Desprovimento de rigor.

1. Preliminar pela requerida-apelante SPPREV de nulidade da r. Sentença por «extra petita - Inocorrência - Magistrado que decidiu a controvérsia posta nos limites em que formulado - Note-se, aliás, que o dispositivo ostenta conteúdo diverso do asseverado pela apelante - Preliminar rejeitada. 2. Pretensão à revalorização da Gratificação de Representação incorporada - Admissibilidade - Evolução do valor da gratificação incorporada que deve observar a revalorização promovida pela LCE 1.345/2019 na forma do disposto no LCE 813/96, art. 2º - Aplicação da valorização da gratificação de representação para a referência «Q - Precedentes da Corte. 3. Consectários legais adequadamente estipulados. 4. Honorários de sucumbência devidos pela SPPREV majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida - Preliminar rejeitada e Apelação desprovida