Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ausência de recolhimento das custas de preparo e de pedido de gratuidade judiciária - Não incidência da norma do CPC, art. 1.007, § 4º - Impossibilidade de intimação para recolhimento do preparo - Inteligência da norma da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º e do Enunciado 80 do FONAJE - Norma específica anterior que prevalece sobre norma posterior genérica - Recurso deserto - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)