Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA -

Ação Ordinária - Valor dado à causa inferior a 60 salários-mínimos - Inconformismo ante a decisão que declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Decisão que não está prevista no rol do CPC, art. 1015 - Questão decidida pelo STJ no Tema 988, fixando-se a tese da taxatividade mitigada - Comprovação de situação de urgência - Competência de natureza absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa e desnecessidade de prova complexa - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)