Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  

AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que deferiu o pedido do agravado de progressão ao regime semiaberto sem prévia realização de exame criminológico - Irresignação ministerial - Alegação de ofensa à nova redação do § 1º da LEP, art. 112 conferida pela Lei 14.843/1924 - Não acolhimento - Alteração legislativa que determina a realização de exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime - «Novatio legis in pejus - Aplicação, no caso, da lei vigente ao tempo da prática do crime, sob pena de violação aos princípios norteadores do Direito Penal - Precedentes - Alegação do agravado de inconstitucionalidade da referida alteração legal, por ofensa aos princípios da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais - Afastamento - Exigência que atende a uma das orientações do princípio da individualização da pena, permitindo que o magistrado, com base em elementos auferidos através do exame criminológico, direcione a execução da pena conforme o perfil psicossocial do apenado - Discricionariedade do juiz e dever de fundamentação da decisões judiciais preservados - Agravo em execução não provido.... (Continua)