Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Danos materiais - Concessionária de energia - Oscilação na corrente elétrica - Avarias em equipamentos eletrônicos do segurado - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público - CF/88, art. 37, § 6º - Ré que não produziu provas que pudessem afastar sua responsabilidade - Nexo de causalidade presente - Despesas suportadas pela seguradora - Ressarcimento devido - Juros de mora que, entretanto, devem incidir à razão de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Requerida foi constituída em mora com sua citação válida (CPC/2015, art. 240) - Recurso provido em pequena parte, apenas para esse específico fim