Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisão de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco.

JUROS MORATÓRIOS - Abusividade reconhecida - Juros de mora aplicados em percentual superior a 1% ao mês, em desconformidade com o disposto no CCB, art. 406, c/c art. 161, §1º do CTN - Limitação dos juros moratórios que se faz necessária - Aplicabilidade da Súmula . 379 do C. STJ. - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença mantida. REPETIÇAO DO INDÉBITO - Devolução dos valores de forma simples, ante a não comprovação da má-fé ou dolo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido