Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos auspícios da gratuidade da justiça. Irresignação que prospera. Benefício requerido por condomínio edilício popular, instituído no âmbito do programa governamental «Minha Casa Minha Vida, dedicado a possibilitar a fruição, por famílias de baixa renda, do direito social fundamental à moradia (CF/88, art. 6º, caput). Elevadíssima taxa de inadimplência, próxima a 95% das unidades autônomas, com dívidas que, somadas, ultrapassam R$ 1.000.000,00. Pagamento das custas do processo - promovido justamente para cobrança de débitos condominiais - que oneraria parte dos escassos recursos dos quais dispõe o condomínio para a sua própria conservação e funcionamento. Situação que se ajusta ao teor da Súmula 481 do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)