Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL.

Desconto indevido em benefício previdenciário, a título de taxa associativa. Situação que comprometeu o recebimento de verbas de cunho alimentício. Sentença de parcial procedência. Condenação. Restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). APELO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. Configuração. Valor arbitrado em R$4.000,00, na forma do CCB, art. 944, de acordo com os parâmetros adotados por essa 2ª Câmara de Direito Privado na apreciação de casos análogos. Precedentes citados. Honorários readequados para 20% do valor da condenação, nos moldes do §2º do CPC, art. 85. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)