Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Elias Messias de Assis Sabino, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada pela 1ª Vara Judicial do Foro de Itanhaém, sob alegação de constrangimento ilegal em razão de fundamentação inidônea, ausência de requisitos do CPP, art. 312 e desnecessidade da medida cautelar, considerando que o paciente seria primário, com bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito. Apontou-se, ainda, possível aplicação futura de regime aberto, substituição da pena por restritiva de direitos ou celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). ... (Continua)