Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros (penhora eletrônica) depositados em conta corrente bancária. Admissibilidade. Obediência à ordem estabelecida na Lei 6.830/80, art. 11. Inteligência do disposto nos CPC, art. 797 e CPC art. 805. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso denegado.