Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

Alegam os autores que não deveriam ter sido admitidas as provas produzidas pelo réu, uma vez que havia pedido de julgamento antecipado do mérito por ele formulado. Na medida em que o feito fora saneado e deferidas provas orais e pericial, à parte assiste o direito de produzir provas e se contrapor àquelas apresentadas pelo ex adverso, tudo em harmonia com o princípio do contraditório. Objeção rejeitada. NULIDADE DA ASSEMBLEIA. Aprovação em Assembleia Geral Ordinária de contratação de empresa para a pintura da fachada de três torres e contribuição extraordinária de R$ 990,00 por unidade, dividida em 10 parcelas. Alegação de vício de convocação dos condôminos. Inocorrência. E-mails enviados aos endereços eletrônicos previamente cadastrados pelos condôminos, anúncio em rede social do condomínio e nos elevadores. A modernização eletrônica cede passo a meios ultrapassados, desde que toda a comunidade condominial tenha tomado conhecimento do ato. Ausência de nulidade. SERVIÇO DE PINTURA. Apesar da aprovação em assembleia, após a sua realização, houve a destituição do síndico e inocorreu a contratação do serviço. Valores restituídos aos condôminos. A assembleia que os autores reputaram inválida não produziu efeitos. Matéria que se encontra superada. Sob essa perspectiva, as alegações de ausência de previsão orçamentária, de descarte de melhores propostas, de critério equivocado de rateio não poderiam mais ser analisadas. Vale dizer, há carência superveniente do interesse recursal para estes fundamentos. Na medida em que a contratação do serviço de pintura não se efetivou, todos esses aspectos são irrelevantes. VERBA HONORÁRIA. À causa foi atribuído valor irrisório (R$ 1.000,00). Necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Inteligência do § 8º do CPC, art. 85. Autores que pagarão aos advogados do réu honorários de R$ 6.000,00. Quantia que se reputa condigna e compatível com o trabalho realizado, devido à complexidade, o número de atos realizados e o tempo que perdura o trâmite processual. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO, na parte conhecida. PROVIDO O RECURSO DO ADVOGADO DO RÉU... (Continua)