Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TRD (LEI 8.177/91, art. 39, CAPUT). VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. O acórdão embargado foi claro ao determinar que devam ser aplicados, na fase pré-processual, IPCA-E e juros correspondentes à TR, nos termos da Lei 8.177/91, art. 39, caput, e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, a qual já inclui juros e correção monetária. Constou-se do julgado que a decisão proferida pela Suprema Corte não apenas exclui os juros de mora no período pré-processual como determina a aplicação dos «mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (CCB, art. 406) e consigna que, além do indexador IPCA-E, «serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Assim, não se verifica quaisquer dos vícios apontados pela parte, compreendendo a insurgência em mero inconformismo, a extrapolar a via estreita da presente medida. Embargos de declaração não providos.