Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 955.9173.8369.5919

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Inconformismo da autora. Pretensão de condenar o requerido ao pagamento de indenização em proveito da pessoa jurídica da qual integra os quadros societários. Princípio da autonomia patrimonial. Inteligência do CCB, art. 49-A. Ausência de previsão legal que ampare a legitimação extraordinária nestes casos. Inteligência do CPC, art. 18. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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