Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de cota referente a unidade imobiliária - Consumidora que optou pelo ajuizamento da ação no foro de seu domicílio, sem representação de advogado - Declinação da competência com remessa dos autos à Comarca de Olímpia, domicílio da empresa ré - Relação de consumo caracterizada - Foro escolhido pela autora-consumidora, nos termos do CDC, art. 101, I - Súmula 77 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André)... (Continua)