Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de serviços de intermediação para investimentos financeiros - Desconsideração da Personalidade jurídica - Insurgência contra a decisão que deferiu liminarmente a desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária, com a inclusão dos agravantes no polo passivo da lide, determinando o arresto de bens - Impossibilidade no caso em exame - Ausência de prova de confusão patrimonial e de formação de grupo econômico a permitir a constrição liminar de bens - Parte agravante que não participou do pacto firmado para fins de prestação de serviços de investimentos financeiros - Requisitos previstos no CPC, art. 300 não preenchidos - Necessidade de citação de todos os réus e, se o caso, de dilação probatória - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido