Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional de consórcio - Autor que desistiu do contrato - Sentença de parcial procedência, para determinar que, quando da restituição das prestações pagas, no prazo temporal determinado pelo REsp. Acórdão/STJ, esta seja corrigida monetariamente desde o pagamento de cada parcela, índice da Tabela Prática do TJSP - RECURSO DA RÉ - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Não houve contestação quanto ao valor da taxa de administração, não devendo ser declara ilegal de ofício apenas por ser superior a 10% - Súmula 538/STJ - Possível a cobrança da taxa tal como definida no contrato. Assim, quando da restituição dos valores ao autor, poderá a ré reter o percentual total previsto a título de taxa de administração sobre o valor restituído, até a efetiva desistência - MULTA CONTRATUAL - Pacífico na jurisprudência que se trata de cobrança abusiva, não podendo aplicar a multa de forma discricionária em razão do desligamento/exclusão do grupo, cabendo a demonstração de que o consorciado tenha dado causa a eventuais prejuízos ao grupo, o que não foi demonstrado no presente caso - Aplicação de multa afastada - PRÊMIO SEGURO - Cabível a retenção parcial do prêmio, devendo ser considerado o período que o autor fez parte do grupo - CORREÇÃO MONETÁRIA - Valor a ser restituído deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante - Inteligência da Lei 11.795/08, art. 30 - Precedentes desta Turma Julgadora - JUROS DE MORA - Incidirão após a contemplação em sorteio ou a partir do 31º dia do encerramento do grupo, limitados ao percentual de 1% ao mês - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)