Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE A PESSOA JURÍDICA.
Inexistência de omissão a ser corrigida. Embargos declaratórios para fins de prequestionamento. O julgador não está obrigado a mencionar expressamente os dispositivos legais invocados pelas partes. Prequestionamento explícito e inobservância das regras do CPC, art. 1.022. Embargos não acolhidos... ()
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