Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 138/2022 DO INSS, PARA A TAXA DE JUROS CET (CUSTO EFETIVO TOTAL). DISTINÇÃO ENTRE «CUSTO EFETIVO E «CET- CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE NÃO GUARDAM SEMELHANÇA ENTRE SI. LIMITES DO CET ESTIPULADOS PELO BACEN QUE ESCAPAM AO CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE IMPÕE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL DO CONTRATO (CDC, art. 47). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO