Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -
Saúde Pública- Tratamento de Carcinoma Seroso Alto Grau-Estágio III (CID C56)- Fornecimento de medicamento- Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196 - Relatórios médicos comprovando a necessidade - Tema 106 - Requisitos presentes - Sentença de improcedência reformada - Recurso de apelação, provido.... ()
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