Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SAÚDE.
Pretensão ao fornecimento de fraldas. Necessidade provada pelos relatórios médicos trazidos com a inicial. Pedido amparado no CF/88, art. 196. Inexistência de infração ao princípio da reserva legal e às normas e princípios que informam a Administração, o orçamento e o SUS. Sentença que julgou procedente a ação. Reexame necessário não provido... ()
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