Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - LEI 10.931/04, art. 44, CUMULADO COM ART. 70 DA LEI UNIFORME - VENCIMENTO ANTECIPADO NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA, COINCIDENTE COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

Inexistência de inércia do exequente por lapso temporal superior ao do prazo prescricional trienal, considerando a prática de diligências úteis, necessárias e concretas. Recurso não provido... (Continua)