Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos em conta benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados da autora em dobro. Porém, indeferindo a indenização por danos morais. Insurgência. Pleito de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, majoração dos honorários sucumbenciais, e alteração de índices de atualização monetária e juros de mora. Parcial acolhimento. DANOS MORAIS. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial, evidente e presumido («in re ipsa). Indenização devida. Fixação em R$ 10.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto, e o binômio razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, tal valor encontra-se em consonância com os precedentes desta E. Corte. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A nova legislação (Lei 14.905/2024) altera o Código Civil, estabelecendo o uso do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) como índice oficial de correção monetária, e da Taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS majorados para R$ 3.500,00 com fundamento no § 8º-A, considerando os, I a IV do § 2º, ambos do CPC, art. 85. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Prestígio ao princípio da causalidade. Atribuição exclusiva à parte ré. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)