Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório. Contratos contendo assinatura a rogo, polegar do autor analfabeto e assinatura de duas testemunhas. Validade nos termos do CCB, art. 595. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação do autor para a reforma da sentença que julgou extinto o processo em relação ao réu Banco Sicoob e improcedente o pedido em relação ao Banco Itaú. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovada a celebração dos contratos de empréstimos consignados pelo autor; (ii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor; (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 5. Validade das contratações. O banco réu se desincumbiu do ônus da prova, apresentando os contratos de empréstimos contendo a digital do autor, a assinatura a rogo e as assinaturas de duas testemunhas, não tendo havido impugnação pelo autor na réplica. Cumprido o disposto no CCB, art. 595. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecidas e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 11; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002314-67.2021.8.26.0097; STJ, Tema Repetitivo 1116; REsp. Acórdão/STJ.