Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO - INOCORRÊNCIA DO PERFAZIMENTO DA DECADÊNCIA -

Preliminar: alegação de perfazimento de causa extintiva da exigibilidade do crédito tributário - descabimento - embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão (CCB, art. 1.784), a exigibilidade do imposto fica na dependência da precisa identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa (no notadamente do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários), razão pela qual o lançamento e cobrança do tributo que só pode ser efetivada após a homologação da partilha - inteligência do CTN, art. 173. Mérito: exceção de não executividade apresentada pelo contribuinte em que se alega a nulidade da CDA, decorrente do pagamento do imposto no momento oportuno - Decisão que rejeitou a exceção apresentada, sob o fundamento de que a notícia do fato gerador que deu ensejo à incidência do tributo somente foi fornecida em 2014, com a entrega da declaração de imposto de renda, e que não há comprovação do alegado pagamento - Pretensão de reforma que não prospera - higidez do título executivo - ausência de prova pré-constituída nos autos que comprove o alegado pagamento do imposto - decisão mantida. Recurso da executada desprovido... (Continua)