Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Honorários Advocatícios - Impossibilidade de arbitramento por equidade - Consonância com o Tema 1076 do C. STJ - Honorários sucumbência - Base de cálculo da verba superior a 200 salários-mínimos, aplica-se o procedimento escalonado previsto no CPC, art. 85, § 5º - Montante que exceder deverá observar o percentual previsto na faixa subsequente (art. 85, § 3º, II e III), e assim sucessivamente, sempre no patamar mínimo - Recurso provido... (Continua)