Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 - Incidente rejeitado - Insurgência da executada - Alegação de alienação do imóvel a terceiros em 2022 - Ausência de comprovação de transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade tanto do promitente vendedor quanto do promitente comprador do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do CTN, art. 34 - Incidência do Tema 122 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)