Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ALEGAÇÃO DEDUZIDA EM SEDE DE PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO E JÁ REJEITADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MEDIANTE DECISÃO NÃO IMPUGNADA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA - MATÉRIA PRECLUSA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA QUESTÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 507 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA

APELO NÃO CONHECID