Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de expediente. Exercício de 2017. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Títulos executivos que não mencionam o valor originário da dívida, bem como respectiva origem e fundamentos legais (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III). Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317.

Alegação de isenção. Aparente improcedência. Lei Municipal 1.059/95. Caráter especial e condicionado do benefício. Necessidade de decisão administrativa a reconhecer que a este o contribuinte faz jus. Falta de prova inequívoca a respeito. Inteligência do art. 179, «caput, do CTN. Acolhimento parcial da objeção de não executividade. Ausência de condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Caráter contencioso da objeção de não-executividade. Precedente do STJ. Recurso parcialmente acolhido