Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.
1.Ausente a demonstração de regular contratação dos serviços, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são inequivocamente indevidos, cabendo a restituição em dobro por força do que dispõe o CDC, art. 42. ... ()
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