Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO ¿ 1º) NÃO FICARAM PROVADOS, COM GRAU DE CERTEZA, OS INDISPENSÁVEIS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM O CRIME DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO). NÃO BASTA A SIMPLES CO¬AUTORIA (COM ¿INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS¿). EXIGE-SE A PROVA DA OCORRÊNCIA DE ÂNIMO ASSOCIATIVO, OU SEJA, AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO DE FATO ENTRE OS AGENTES, VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS. NA HIPÓTESE VERTENTE, O M. PÚBLICO NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS PROCESSUAL; 2º) SOBRE a Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALE¬CER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITA¬RES. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBA¬TÓRIO, RO¬BUS¬TO E HARMÔNICO, POSITIVANDO, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, QUE O ACUSADO TRAZIA CONSIGO OS TÓXICOS MENCIONADOS NO EXAME PERICIAL (173,3G DE COCAÍNA E 164,4G DE MACONHA); 3º) AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, A QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES, O NÚMERO DE EMBALAGENS (163) E O RADIOTRANSMISSOR EVIDENCI¬AM A ILÍCITA MERCANCIA, E NÃO O CON¬SUMO PESSO¬AL, DES¬CABENDO, POIS, A ALME¬JADA DES¬CLASSIFI-CAÇÃO DE CONDUTA, VI¬SANDO EN¬QUADRÁ-LA na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT; 4º) OS MAUS ANTECEDENTES DECORREM DE LONGEVAS CONDENAÇÕES, LOGO, NÃO SE PRESTAM AO INCREMENTO DA PENA-BASE, QUE É DIMINUÍDA AO GRAU MÍNIMO; 5º) O RÉU OSTENTA PRIMARIEDADE. AFASTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES E A IMPUTAÇÃO PERTINENTE Aa Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT, NÃO HÁ OUTRO MOTIVO QUE IMPOSSIBILITE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO art. 33, DO MESMO DIPLOMA. CONSIDERANDO O TOTAL DAS DROGAS (337,7G), CRITÉRIO PREPONDERANTE (LEI 11.343/06, art. 42), E O LONGO PERÍODO DE ENCARCERAMENTO CAUTELAR (DOIS ANOS E TRÊS MESES) AS PENAS COMPORTAM MÁXIMA DIMINUIÇÃO (DE DOIS TERÇOS); 6º) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA, INFERIOR A DOIS ANOS, REVELA-SE SUFICIENTE (art. 44, S I, II E III, DO CP); 7º) EM CONTROLE DIFUSO, O STF, SUCESSIVAS VEZES, PROCLA¬MOU A INCONSTI¬TUCIONALIDADE DO REGIME FE¬CHADO DE QUE TRATA O §1º, Da Lei 8.072/90, art. 2º. O ABERTO AJUSTA-SE AOS BINÔMIOS ELENCADOS NO art. 59, CAPUT (REFERIDO NO art. 33, §3º), DO CP. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.