Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A Lei 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LIMITAÇÕES RECURSAIS DO CLT, art. 896, § 9º. PREJUDICADA A TRANSCENDÊNCIA . O processo tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que, ao teor do disposto no CLT, art. 896, § 9º, este recurso somente viabiliza-se na hipótese de violação direta a dispositivo constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Este recurso, todavia, sustenta violação de dispositivo infraconstitucional e invoca dissenso jurisprudencial, exatamente por isso atraindo, pleno iure, § 9 do CLT, art. 896. Ante a presença de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao atingimento e exame de mérito, como no caso vertente, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido .