Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Grupo econômico configurado entre a sociedade beneficente e a associação que opera o plano de saúde. Precedente do e. TJSP. Tutela de urgência. Deferimento. Revogação. Paciente acometida pela Doença de Niemann-Pick. Pleito de fornecimento do medicamento Xenpozyme (Alfaolipudase). Do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pelo C. STJ, assim como da edição da Lei 14.454/2022, emerge como conclusão que admitida a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Ausência de demonstração, neste momento processual e à luz da ciência atual, de que o tratamento prescrito tem eficácia superior aos demais existentes para tratamento desta enfermidade. 07 (sete) Notas Técnicas do NATJUS, emitidas em 2024, que apresentam conclusões desfavoráveis à prescrição, à exceção de uma, em que há divergência. Probabilidade do direito invocado, neste caso, não observada. Emprego do CPC, art. 300. Indeferimento da tutela provisória que é de rigor, ao menos até a produção de prova técnica robusta em sentido contrário. Decisão parcialmente reformada, com revogação da tutela provisória. ... (Continua)