Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - PRESSUPOSTOS -

Falta de razões recursais - Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral em razão da imposição da contratação de empréstimo consignado e transferência do respectivo valor a terceiro - Julgado improcedente o pedido, sobreveio recurso de apelação no qual não foram delineadas as razões que o requerente entende justificar a alteração do que foi decidido na sentença - Princípio da dialeticidade e CPC, art. 1.010 - Precedentes do STJ - Ausência de impugnação específica da matéria sentenciada - Apelação que não suplanta o juízo de admissibilidade recursal - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária... (Continua)