Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO -

Deve prevalecer o Laudo pericial judicial que adotou o Método Comparativo de dados de mercado - Indenização justa que corresponde ao valor de mercado no momento da avaliação judicial - Valor da indenização adequadamente fixado - JUROS COMPENSATÓRIOS - Indevidos - Juros compensatórios que apenas devem compensar a efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória - Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §1º - Lucros cessantes que não foram devidamente comprovados - JUROS MORATÓRIOS - Incidência comente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, de acordo com o regime dos precatórios, nos termos da CF/88, art. 100 - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos... (Continua)