Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que concedeu a antecipação de tutela pleiteada para que a agravante autorize/custeie o procedimento cirúrgico indicado no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$5.000,00. Revogação da tutela de urgência. Impertinência. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Novel legislação afeta ao rol da ANS, STATUS DE «REFERÊNCIA BÁSICA CONSAGRADO PELA LEI 14.454/22. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)