Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 958.3379.0163.8449

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. I. 

Caso em Exame. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos c/c Tutela Antecipada de Urgência movida pela autora, compradora, contra as rés. Sentença de procedência que declarou rescindido o contrato e determinou a devolução de 80% do valor pago pela autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar o pleito das rés no que se refere à (i) majoração do percentual de retenção para 25% do valor pago; (ii) fixação de percentual da taxa de fruição; (iii) retenção da comissão de corretagem. III. Razões de Decidir. 3. A Lei 13.786/2018 não se aplica ao contrato firmado em 15.04.2017, conforme entendimento do STJ, que impede a retroatividade da lei. 4. A retenção de 20% do valor pago é razoável e proporcional, não violando o CDC. A taxa de fruição é indevida, pois o lote não é edificado. O valor/percentual da comissão de corretagem não foi previsto no contrato, sendo descabida sua retenção. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso das rés a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A Lei 13.786/2018 é inaplicável a contratos anteriores à sua vigência. 2. Retenção de 20% do valor pago é razoável e proporcional. Legislação Citada: CDC, art. 53. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08/2019. TJSP, Apelação Cível 1065078-73.2022.8.26.0576, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23/05/2024... ()

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