Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SUBMETIDO À CLT. ADI 3.395. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA.

Inaplicável o entendimento firmado no julgamento da ADI 3.395 à hipótese dos autos, uma vez que o vínculo firmado entre o trabalhador e o Município reclamado possui natureza celetista. Diante de tal contexto, a contratação de agentes comunitários de saúde é regida pela Lei 11.350/2006, razão pela qual a controvérsia acerca do pagamento de adicional de insalubridade deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema . DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. Com o advento da Lei 12.994/2014, que acrescentou os arts. 9º-A a 9º-G à Lei 11.350/2006, foi instituído o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Tomando-se em conta a competência atribuída à União para dispor sobre a matéria (CF/88, art. 198, § 5º), lhe foi atribuída também a obrigação de prestar assistência financeira complementar aos entes federativos para o pagamento do piso salarial previsto em lei. Diante desse contexto, o Município deve observar o parâmetro remuneratório mínimo fixado em Lei, pois está inserido na competência privativa da União legislar sobre o exercício de profissões (CF/88, art. 22, XVI), o que afasta a alegação de violação da autonomia orçamentária do Município e dos arts. 18 e 30, I, 37, caput, e X, e 39, caput, da CF/88. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO . Cotejando a alegação lançada nas razões de Revista com a apresentada no presente Agravo Interno, verifica-se que o município, ao questionar a base de cálculo do adicional de insalubridade, traz argumentação inovatória ao pleitear que o piso nacional seja compreendido como remuneração global na forma da Súmula Vinculante 16/STF, razão pela qual está inviabilizada sua apreciação . Agravo não conhecido, no tema . Agravo parcialmente conhecido e não provido.... (Continua)