Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Ação anulatória. Querela Nullitatis. Extinção do processo sem resolução do mérito. Perda superveniente do objeto. Inconformismo da parte autora. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do art. 489, §1º, IV, do CPC. Finalidade eminentemente infringente. Embargos rejeitados... (Continua)