Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma de decisão que deferiu pedido de indulto - não acolhimento - tráfico de drogas na modalidade privilegiada - delito de natureza comum - interpretação do Colendo Supremo Tribunal Federal e inteligência da Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º - o Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII, expressamente exclui o crime de tráfico privilegiado do rol dos delitos impedidos do benefício do indulto - DESPROVIMENTO... (Continua)