Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido para concessão da tutela recursal para obrigar a parte adversa à manutenção de dados - Sentença extintiva que reconheceu a falta de interesse processual - Crime sob investigação criminal, sendo despicienda a produção antecipada de prova também na seara cível - Não preenchimento dos requisitos legai previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)